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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu mais um passo para viabilizar a devolução amigável das concessões problemáticas de rodovias. No entanto, ainda não está claro se a relicitação dos contratos será, de fato, acatada pelas empresas.

A diretoria do órgão aprovou nesta semana a resolução com as regras da indenização àqueles que aceitarem devolver suas concessões. A norma passará a valer oficialmente nos próximos dias, com a publicação no Diário Oficial da União.

A partir de agora, com os critérios em mãos, as empresas poderão fazer seus cálculos, para avaliar se a medida é a mais vantajosa.

A devolução amigável prevê que a empresa abra mão de seu contrato, para que seja relicitado. Durante esse processo, que dura ao menos dois anos, a companhia continua responsável pela manutenção dos serviços, até que o outro controlador privado assuma.

Em troca da devolução, o grupo recebe uma indenização pelos bens reversíveis não amortizados – ou seja, uma compensação pelos investimentos que foram feitos pelas empresas, com expectativa de que teriam retorno no longo prazo. O cálculo do valor a ser pago é considerado fator determinante para que as empresas aceitem ou rejeitem a solução, e por isso era tão aguardado.

Entre as companhias que estão avaliando a alternativa estão a CCR (com sua concessionária MS Via), a Triunfo (Concebra), a Odebrecht (Rota do Oeste) e a Ecorodovias (Eco101). A Invepar já iniciou o processo de devolução da Via040, mesmo sem a resolução da ANTT.

Essas concessões rodoviárias são consideradas problemáticas porque foram estruturadas com premissas exageradamente otimistas de crescimento, que foram frustradas pela crise econômica e, em alguns casos, pela Operação Lava-Jato.

Diante do bloqueio dos financiamentos do BNDES, da forte exigência de investimentos em duplicações das estradas e da receita muito abaixo do esperado, as empresas não conseguiram cumprir as exigências.

A situação financeira de cada concessionária varia, e a decisão será feita caso a caso. De modo geral, a avaliação é que as regras da ANTT acataram diversas sugestões das empresas, e tiveram forte avanço em relação à proposta inicialmente apresentada.

“Os principais pontos negativos [da minuta inicial] foram retiradas”, afirma César Borges, presidente-executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

No entanto, há ressalvas: “Ainda temos dúvidas sobre como as regras serão aplicadas”.

Um dos pontos questionados é a exigência de que os bens passíveis de indenização tenham um desempenho mínimo atestado pela agência. Para Borges, trata-se de um quesito subjetivo, que gera insegurança, já que o texto não deixa claro como será definido esse padrão de avaliação.

Outra dúvida das empresas é como será feito o pagamento da indenização. Na resolução, há previsão de que o pagamento será feito pelo novo concessionário que assumir o contrato ao fim do processo, mas não está claro se ele arcará com todo o valor, ou se apenas parte dele, diz o presidente da entidade.

Outra questão que deverá pesar na avaliação das empresas é como será o relacionamento com a ANTT durante o processo de transição, que duraria no mínimo dois anos.

Há dúvidas, por exemplo, sobre como serão tratadas as multas aplicadas às concessionárias nos últimos anos, afirma Luis Felipe Valerim, professor da FGV e sócio do XVV Advogados. Caso não haja flexibilização em relação às penalidades, o valor da indenização poderá ser consumido, tornando a devolução pouco atrativa. “Se a agência não estiver disposta a debater, não haverá saída amigável”, diz.

Apesar das ressalvas, todas as companhias deverão analisar a alternativa. De acordo com pessoas que acompanham o processo, existe uma clara pressão por parte do governo, desde que foi regulamentada a devolução amigável, em agosto deste ano. Empresas e analistas veem um avanço dos processos de caducidade desde então, movimento que é visto como uma tentativa de trazer as concessionárias à mesa de negociação.

Publicação: 05/12/2019

Fonte: Valor Econômico

Imagem: Uol