Novidades

“A nova cabotagem brasileira” foi o tema do 5º painel do II Congresso de Direito Marítimo e Portuário, realizado entre terça (17) e quarta-feira (18), na Associação Comercial de Santos, pelo Grupo Tribuna.

Com mediação do jornalista Leopoldo Figueiredo, editor de Porto & Mar de A Tribuna, participaram Dino Antunes (diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários) Cleber Lucas, (presidente da Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem – ABAC), João Paulo Braun (membro da Reis, Braun e Regueira Advogados), Baudilio Regueira (membro da Reis, Braun e Regueira Advogados) e Henry James Robinson (relações governamentais da MSC Mediterranean Shipping do Brasil).

O Projeto de Lei 4199/2020, que define o Programa BR do Mar, começa a ser debatido na Câmara dos Deputados nesta quarta. Segundo Dino Antunes, a expectiva do Ministério da Infraestutura é das melhores para este momento.

“A expectativa é muito boa. Ela é decorrente das conversas com diversos palarmentares. O projeto muito bem acolhido. A nevagação não é para amadores, mas para armadores. As vezes é difícil explicar o que está por trás dos textos colocados. Expectativa que o texto possa ser aprovado hoje”, destacou o diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

De acordo com Antunes, o relatório do deputado Sargento Gurgel (PSL-RJ), foi equilibrado, e manteve o “coração do programa”, se referindo a questão os afretamentos.

“Existe espaço para discussão dos marítimos, da porporção de marítimos brasileiros. Toda efetividade do programa está relacionado com as empresas deixarem os afretamentos a tempo e passarem a adotar os afretamentos da BR do Mar. E um ponto crítico é a questão trabalhista. A gente trouxe a proposta de ser dois terços de trabalhadores brasileiros, mas é uma questão que tem que estar dentro do Congresso. Ele tem que fazer essa discussão mais aprofundada”, ponderou o diretor.

Dino Antunes ressaltou que o programa visa uma maior abertura do mercado, “dando um passo além nessa abertura, mas de maneira responsável e equilibrada para termos redução de custos”. “Depois de 3 meses que o projeto foi entregue ao Congresso, temos uma possibilidade de ter votado esse que é o principal projeto do Ministério da Infraestrutura”, disse.

Visão pessimista

Para Cleber Lucas, o projeto de lei traz um programa que, da forma proposta, é inexequível.

“Será um fiasco se aprovado por não conseguir produzir efeitos. Ele não consegue ser responsável. Operar embarcações estrangeiras, com bandeira estrangeira, com uma tripulação parte estrageira, parte brasileira, traz uma indefinição jurídica sobre regime de trabalho. Nenhum armador de bom nome tomará essa decisão sem um risco impagável”, analisou.

“Eu receio que, sem os devidos ajustes, o BR do MAR naufragará porque ele sequer flutuará. Sequer será colocado em prática”, prosseguiu.

O representante da ABAC também demonstrou preocupação sobre qual tipo de empresas os incentivos propostos no programa irá atrair.

“Há uma falsa visão de novas empresas. Nós teremos novas empresas de navegação. Não queremos que venham brokers, especuladores. Dá forma como está, ele pode sim incentivar dando flexibilidade maior ou menor nos afretamentos, mas nunca prescindindo o armador de ter a embarcação”.

Lucas também a necessidade da prorrogação do dispositivo de não incidência do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas originárias do Norte e Nordeste, que são responsáveis, segundo ele, por 95% da cabotagem brasileira hoje.

“O mínimo que se espera é continuidade desse programa. Esse resumo coloca o programa e o PL muito próximo daquilo que ele poderia ser de eficiente, mas muito longe de ser colocado em prática da forma que está”.

Para Dino Antunes, a efetividade do programa “significa deixar um status quo, onde a gente tem um percentual enorme da cabotagem feita por afretamento a tempo”. Ele ainda destacou que, atualmente, o marítimo brasileiro já não atua em uma parcela siginificativa da cabotagem. “Quando falamos se teremos um ou dois terços trabalhando sobre as regras do BR do mar, já é um avanço em questão de emprego para marítimos brasileiros”.

O diretor ainda falou que também é um preocupação os tipos de empresa que o programa atrairá, mas acredita que existem medidas que permitem o Estado atuar caso haja desiquilíbrio no mercado de cabotagem. “Temos um conjunto de propostas que mitigam esse problema”.

Mudanças preocupantes

Henry James Robinson levantou uma preocupação sobre alteração em alguns trechos como, por exemplo, o artigo 12 do projeto, que prevê acordos individuais ou por acordos coletivos.

“O problema todo é o custo. É um problema brasileiro. Eu acho que isso prenuncia a chegada de problemas. Se não chegar a um acordo, qual a solução? Existirá uma dependência desse acordo coletiva. Se reproduzir as normas atuais, você reflete o custo”.

O representante da MSC disse que é preciso avaliar o programa BR do Mar em duas vertentes: continuidade do transporte de longo prazo e a cabotagem em si, com foco maior no segundo ponto.

“A discussão que permeia cabotagem tem uma vertente de transporte internacional, que a gente tem q analisar. Temos que verificar se o projeto vai permitir uma maior competição e possibilidade de entrada para atender esse mercado”, avaliou.

“Segundo aspecto é a cabotagem em si. O transporte de carga doméstica. Entendo que a BR do Mar é parte de um pacote. Não é só a questão da oferta de meio flutuante que vai resolver o problema”, finalizou.

Regulações

Baudilio Regueira apontou a cabotagem como solução para o país. “Nós concentramos eforços no rodoviário. Isso é uma dificuldade, um problema. Ficamos presos a custos. A cabotagem precisa ser eficiente para que a haja a distribuição dos produtos pelo país. Contribuir com o desenvolvimento, redução de custos e melhores resultados no comércio”.

O advogado atentou para a questão da regulação e da importância dos usos e costumes no stor. “É importante que tenhamos em mente que a regulação tem que ter um olhar mais cuidadoso, mais sutil sobre todos os pontos”, disse.

“Será que há um excesso de regulação na BR do MAR da forma que está sendo colocada? Não estamos esbarrando em muitos aspectos técnicos? Em questões que podem ser acomodadas com o desenvolvimento efetivo dessa atividade?”, questionou.

Já João Paulo Braun destacou que o BR do Mar gera uma polêmica e que agradar a todos os envolvidos é impossível. “Alguém ficará desagradado com o projeto de lei. Talvez devamos buscar se ela atende o propósito estabelecido anteriormente que era estimular o transporte de cabotagem”.

Assim como o representante da MSC, ele levantou preocupações sobre alterações promovidas noa texto, como as questões trabalhistas envolvendo os marítimos brasileiros.

“O artigo 12 coloca que serão aplicáveis as regras de organismos internacionais. Isso pode gerar uma insegurança jurídica. Abre margem para questionamentos. Regras internacionais fica vago, muito abrangente”.

Para Cleber Lucas, não há um excesso de regulação. “Nisso, o texto é equilibrado. Com pequenos ajustes importantes poderia garantir efetividade ao texto e ao novo marco regulatório da navegação em cabotagem”, comentou Lucas, que deseja que o BR do Mar seja um projeto de Estado.

Henry James Robinson concordou que aa legislação não irá agradar a todos. Mas ressaltou a necessidade da cabotagem se tornar mais atrativa.

“Ela não é um instrumento sozinho. A cabotagem inserida na matriz logística, ela tem que ser melhor entendida. O que se pretende é da um choque de oferta de meio flutuante. Só que choque de oferta não cria carga, pelo contrário. Carga significa demanda”, disse.

“Os agentes de logística precisam colocar cabotagem na sua matriz de transporte. Os operadores de logística que usam a cabotagem, já fazem esse trabalho há algum tempo. Não popularizou ainda e é melhor começar a perguntar o por quê? Essas questões devem dar prioridade”, finalizou.

Fonte: A Tribuna de Santos On-line

ABTRA

Imagem: Jornal Pequeno